Termos e Condições

1. Sobre este documento

Estes Termos e Condições regem o uso do site da Jacarandá Assessoria Jurídica (doravante "Jacarandá", "escritório" ou "nós") e as condições gerais de contratação dos serviços de assessoria jurídica previdenciária prestados pelo escritório.

Ao navegar neste site ou ao contratar qualquer um de nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos abaixo. Caso não concorde com algum ponto, pedimos que entre em contato conosco antes de prosseguir com a contratação.

2. Identificação do prestador de serviços

Os serviços são prestados por:

• Denominação: Jacarandá Assessoria Jurídica
• Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 2934 - Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP 01451-000
• Telefone: +55 11 3847-2916
• E-mail: [email protected]
• Registro profissional: OAB/SP (inscrição ativa)

3. Uso do site

3.1 Finalidade do site

Este site tem caráter informativo e destina-se à apresentação dos serviços do escritório, ao esclarecimento de dúvidas gerais sobre matéria previdenciária e ao recebimento de mensagens de potenciais clientes. Nenhuma informação publicada neste site constitui aconselhamento jurídico formal.

3.2 Condutas proibidas

É vedado ao usuário utilizar o site para:

• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas do escritório sem autorização
• Reproduzir, redistribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização expressa
• Utilizar meios automatizados para extração de dados (web scraping)

3.3 Disponibilidade

Empreendemos esforços razoáveis para manter o site disponível, mas não garantimos acesso ininterrupto. Podemos realizar manutenções ou atualizações a qualquer momento sem aviso prévio.

4. Contratação e prestação de serviços

4.1 Início da relação contratual

A relação contratual entre o cliente e o escritório tem início com a assinatura de proposta ou contrato de honorários específico. O envio de mensagem pelo formulário do site ou por e-mail não constitui, por si só, início de prestação de serviços ou estabelecimento de vínculo advocatício.

4.2 Escopo dos serviços

Os serviços prestados são definidos individualmente em cada proposta e limitam-se ao escopo nela descrito. Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito entre as partes.

4.3 Descrição dos serviços disponíveis

O escritório oferece, entre outros, os seguintes serviços previdenciários:

• Análise de Direitos Previdenciários (R$ 580): consulta detalhada, resumo escrito e checklist personalizado de documentos
• Apoio à Revisão de Benefício (R$ 1.290): levantamento documental, revisão de cálculo e preparação do pedido de correção
• Representação em Disputa Previdenciária (R$ 2.190): representação integral, do recurso administrativo ao processo judicial, conforme necessário

Os valores indicados são referenciais e podem ser ajustados conforme a complexidade do caso. O valor exato é definido na proposta individual.

5. Honorários e pagamento

5.1 Condições de pagamento

As condições de pagamento (valor, forma e prazo) são definidas na proposta de honorários e devem ser cumpridas conforme acordado. O início dos trabalhos fica condicionado ao pagamento da parcela inicial prevista na proposta.

5.2 Reajuste

Em casos de representação processual com duração superior a 12 meses, os honorários poderão ser reajustados pelo IPCA acumulado do período, com concordância expressa do cliente.

5.3 Honorários de sucumbência

Honorários de sucumbência eventualmente arbitrados pelo Poder Judiciário pertencem ao advogado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil e do Estatuto da OAB, salvo disposição diversa acordada por escrito.

6. Responsabilidades e limitações

6.1 Responsabilidades do escritório

O escritório compromete-se a prestar os serviços com diligência, competência técnica e sigilo profissional, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Manteremos o cliente informado sobre o andamento do caso de forma regular e acessível.

6.2 Ausência de garantia de resultado

A prestação de serviços jurídicos envolve incertezas inerentes ao sistema legal e judicial. O escritório não oferece, e é vedado por lei oferecer, garantia de resultado favorável em qualquer caso. As avaliações de perspectiva fornecidas pelo escritório refletem análise técnica fundamentada, sem comprometer a decisão final de órgãos administrativos ou judiciais.

6.3 Responsabilidade do cliente

O cliente é responsável pela veracidade das informações e documentos fornecidos ao escritório. A omissão ou falsidade de informações relevantes pode comprometer a qualidade da assessoria e isenta o escritório de responsabilidade pelos efeitos decorrentes.

7. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas pelo cliente com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do artigo 7º, II, do Estatuto da OAB e do Código de Ética. Essas informações não serão divulgadas a terceiros, exceto nos casos em que a lei expressamente o exija ou com consentimento do cliente.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, design e estrutura — é de titularidade da Jacarandá ou de seus respectivos autores, e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa e por escrito.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito, respeitados os prazos e condições estabelecidos na proposta de honorários. Em caso de rescisão, os honorários correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da comunicação são devidos ao escritório.

10. Alterações nos termos

Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. Quando ocorrerem alterações relevantes, a data de atualização no topo deste documento será modificada. Para contratos em andamento, alterações significativas serão comunicadas ao cliente por escrito.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Processo Civil, pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e pela LGPD.

Quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou aplicação destes termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 11 3847-2916, durante o horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h; sábados, das 9h às 13h (mediante agendamento).